O Governo do PSD, empossado no início de abril, havia garantido ao DN que o decreto-lei seria publicado até o dia 30 de junho. A opção por estender o prazo por decreto ocorreu por não “haver tempo” suficiente para mudanças no título CPLP. O Ministério da Presidência pretende tornar o modelo do documento igual aos demais títulos de residência e garantir os mesmos direitos. No entanto, a situação depende de acertos com a Comissão Europeia, o que não daria tempo de mudar até 30 de junho.

Esta data foi estipulada ainda pelo antigo executivo, que assinou a última prorrogação dos documentos vencidos no final de novembro, depois da queda do Governo de António Costa. A medida foi criada ainda em 2020, na época da pandemia de Covid-19. Esta foi a justificativa inicial para a sucessiva extensão de prazos durante quase quatro anos. Depois, a transição entre o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi utilizada como motivo para continuar com a publicação.

Ao todo, mais de 160 mil pessoas estão em Portugal com a autorização residência CPLP, sendo a maioria pessoas que já estavam em território nacional, tinham manifestação de interesse e trocaram o processo, por ser mais rápido. No entanto, muitas sentiram-se “enganadas”, por terem sido informadas, na altura, que poderiam viajar pelo Espaço Schengen, o que não se concretizou. Além disso, outros direitos estão limitados, como o reagrupamento familiar.