Os documentos em formato digital disponíveis na aplicação móvel Id.gov, uma carteira digital, vão passar a ter o mesmo valor jurídico que os documentos físicos. É o caso do cartão de cidadão e da carta de condução. A proposta de lei de alteração à Lei da Chave Móvel Digital foi aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira e será discutida no Parlamento.

“Vamos transformar esta carteira digital numa carteira que tem o mesmo valor, a mesma validade jurídica. Quer os documentos apresentados sejam digitais, quer sejam físicos”, diz ao PÚBLICO o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo. “Ou seja, mostrar o cartão físico ou mostrar no telemóvel é igual”, continua.

Esta carteira digital, desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa no âmbito do programa Simplex, não é novidade. Mas até aqui, “no quadro legislativo, os documentos digitais tinham de ser validados por uma terceira pessoa, uma autoridade”, explica o governante.

Quando o utilizador apresentava, por exemplo, a carta de condução a um agente da autoridade, este teria de ler o QR Code com um outro aparelho para validar o documento. Com a proposta de alteração apresentada pelo Governo, isto deixará de ser necessário.

“A partir da aprovação da lei pela Assembleia da República, a validade [dos documentos digitais] é absoluta”, assegura Mário Campolargo. “É a primeira vez que vamos verdadeiramente e legalmente dar esta qualidade de carteira totalmente digital com equivalência jurídica.”

O secretário de Estado salienta ainda que os documentos poderão ser partilhados entre utilizadores. “Se tiver um carro, que tem um documento, e quiser emprestar o carro a outra pessoa, [o utilizador] pode automaticamente partilhar o seu documento único automóvel com essa pessoa durante os dias que entender”, exemplifica Mário Campolargo.

Até ao momento, na aplicação, é possível consultar 12 tipos de documento de identificação. É o caso do cartão de Antigo Combatente, cartão da ADSE, cartão jovem e cartão de dador de sangue (além do cartão de cidadão e da carta de condução). No entanto, adianta o secretário de Estado, “a lei também vai consagrar que sejam adicionados mais documentos”.

Para ter a “carteira digital no bolso”, basta “fazer o download da aplicação da Chave Móvel Digital, pré-requisito necessário. Depois o download da Id.gov, e aí, em dois segundos, a aplicação automaticamente ‘anda’ pela Administração Pública à procura de cartões relacionados com a pessoa, faz download e ficam imediatamente visíveis”, resume Campolargo.

Com a aprovação desta proposta na quinta-feira, o Governo quis assinalar o Dia Nacional da Desburocratização, anota o secretário de Estado. “Aproveitámos para celebrar um passo importante. Estamos a desburocratizar e a simplificar tudo”, refere, lembrando que os cartões de cidadão irão passar a ser contactless e que a renovação da carta de condução poderá ser feita através da Id.gov.

FONTE: Este conteúdo foi originalmente publicado pelo PÚBLICO, um um jornal diário matutino português de referência fundado em 1990.