O ministro da Administração Interna garantiu esta segunda-feira que o efetivo para o controlo das fronteiras terrestres e marítimas vai triplicar com a extinção do SEF devido à transferência da competência para a Guarda Nacional Republicana.

Esta unidade, que completa 15 anos, vai passar a designar-se Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR com extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), uma vez que ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.

Segundo o ministro, para vigiar e controlar as fronteiras 233 militares da GNR receberam formação do SEF, além de ficarem afetos temporariamente a esta força de segurança, os 80 inspetores do SEF que já desempenham estas funções.

O processo de extinção do SEF tem data marcada para domingo e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções no domingo.

O ministro garantiu também que “todas as questões estão devidamente estruturadas” em relação ao controlo e supervisão das fronteiras e no que à segurança do país diz respeito.

De acordo com o governante, isto é o resultado de um trabalho que se iniciou em maio de 2022 quando a PSP começou a colaboração com o SEF no controlo das fronteiras aéreas e em dezembro do ano passado quando a GNR começou a formação com os inspetores do SEF.

José Luis Carneiro explicou que as leis orgânicas da PSP e GNR vão ser alteradas, tendo em conta que a Guarda Nacional Republicana passará a integrar na sua estrutura a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras e a Polícia de Segurança Pública terá uma direção que tem o controlo da segurança aeroportuária e uma unidade de controlo aeroportuário e de fronteiras.

O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova agência e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.

O ministro precisou que são cerca de 400 os inspetores do SEF que vão continuar nas fronteiras aéreas e marítimas, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR.

Questionado sobre a falta de informação da AIMA, o ministro remeteu esclarecimentos para a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutela a nova agência que vai assumir a parte administrativa do SEF.

No entanto, garantiu que “tudo ocorrerá dentro na normalidade institucional” e “tudo ficará fechado” até domingo.

Para a AIMA vão ser transferidos 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática do SEF e para o IRN 75 elementos da carreira geral.

No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará na alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.

FONTE: Este conteúdo foi originalmente publicado pelo OBSERVADOR, um jornal eletrónico português.