A legislação aprovada também prevê mudanças na aquisição da nacionalidade a todos os cidadãos através do tempo de estadia em Portugal. Trata-se da contagem do período de residência no país para solicitar a cidadania, que é de cinco anos. A alteração prevê que seja contabilizado o tempo que o imigrante espera pela Autorização de Residência (AR), que pode ser de até três anos.
O novo texto refere que, “para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida”.
Na prática, significa que será contabilizado o tempo a partir da data de aceitação da Manifestação de Interesse (MI), método utilizado por milhares de estrangeiros em Portugal para obtenção do título de residência. No momento em que o pedido de MI é aprovado, o cidadão estrangeiro já apresentou ao Governo a documentação exigida na lei, como a inscrição na Segurança Social, abertura de atividade ou contrato de trabalho e Número de Contribuinte. O trâmite seguinte é a realização de uma entrevista presencial e pagamento de uma taxa, seguida do recebimento do título.
A mudança era uma solicitação antiga dos imigrantes em Portugal. Juliet Cristino, uma representante independente dos estrangeiros no país, divulgou ainda em 2021 uma carta aberta sobre o tema. Em 2023, conseguiu o número suficiente de assinaturas numa petição pública para que o tema fosse discutido pelo Parlamento. Em audição realizada em outubro passado, a brasileira apresentou aos deputados e deputadas os motivos para a mudança na lei, como o facto de o processo ser demorado, o Governo já ter aprovado o pedido mediante avaliação da documentação exigida e o imigrante já estar a contribuir para o País.
O próximo passo é a promulgação da lei e publicação em Diário da República, além de portarias que regulamentem, os pormenores das mudanças. Por isso, ainda não há data para que sejam colocadas em prática.
